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Prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
Prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
Prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
06/06/2024 14:27
A decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicada no dia 07 de maio de 2024 no Diário Oficial da União, estende o prazo para a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para os produtores rurais do Rio Grande do Sul. A nova data de início é 2 de janeiro de 2025. Para mais detalhes, acesse https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2024/ajuste-sinief-10-24
Esta medida abrange todos os produtores rurais do estado, independentemente do faturamento. Assim, durante o ano de 2024, os produtores rurais ainda poderão utilizar as notas fiscais modelo 4 (Talão de Produtor). A NFP-e substituirá a nota fiscal do produtor em papel.
Estes meios de emissão utilizam ambientes da SEFAZ RS e PROCERGS, que tiveram seus equipamentos desligados devido às enchentes, e por isso estão fora do ar por tempo indeterminado. O produtor que possuir certificado digital poderá, de forma alternativa, emitir a Nota Fiscal Eletrônica através do sistema SEBRAE, https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/produtoseservicos/emissornfe
Vale lembrar que a SEFAZ RS decidiu dispensar os produtores rurais do Rio Grande do Sul de emitirem notas de saídas internas de seus produtos, quando destinados a contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE). Isso só vale para quando não conseguirem emitir a Nota Fiscal do Produtor. Nessa situação, é obrigatória a emissão da nota de entrada pelo destinatário dos itens – como cooperativas, sindicatos, empresas produtoras ou outros – para acobertar o transporte das mercadorias, conforme notícia veiculada em 10 de maio de 2024 no site da SEFAZ https://estado.rs.gov.br/em-razao-das-cheias-produtores-rurais-estao-dispensados-da-emissao-de-notas-de-saidas-dentro-do-rs-663e3a4275f30
A Prefeitura Municipal de Charrua, através do Setor de ICMS, se coloca à disposição para auxiliar os produtores no que for possível, presencialmente na Prefeitura de Charrua.