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Produtor rural que faturou mais de R$ 1 milhão em 2022 precisará emitir nota fiscal de produtor eletrônica NFP-e a partir de 1º de maio de 2024
Produtor rural que faturou mais de R$ 1 milhão em 2022 precisará emitir nota fiscal de produtor eletrônica NFP-e a partir de 1º de maio de 2024
Produtor rural que faturou mais de R$ 1 milhão em 2022 precisará emitir nota fiscal de produtor eletrônica NFP-e a partir de 1º de maio de 2024
30/04/2024 16:57
A partir de 1º de maio de 2024 passa a ser obrigatória a emissão da nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e).
A medida, que estava prevista para todos os produtores rurais, sofreu alterações, ficando obrigados à emissão a partir de 1º de maio somente os produtores rurais com faturamento em 2022 superior a R$ 1 milhão, nas operações internas, e os que realizam operações interestaduais. Para os demais produtores (faturamento em 2022 inferior a R$ 1 milhão) a obrigatoriedade foi prorrogada para 01 de dezembro de 2024.
A decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) foi publicada nesta última 6ª feira (26.abr.2024) no Diário Oficial da União. Acesse o arquivo através do link:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-18-de-25-de-abril-de-2024-556260819
A nota fiscal eletrônica substitui a nota fiscal do produtor em papel, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal Modelo 4 do talão de produtor.
Como emitir a NFP-e:
• Através do Portal E-CAC, com login mediante certificado digital do produtor rural;
• Alternativamente, utilizando o aplicativo NFF (Nota Fiscal Fácil), que pode ser instalado nos dispositivos móveis, com login mediante conta GOV.BR.
Importante que todos os produtores rurais se adequem à nova exigência fiscal. A falta de emissão do documento fiscal ou a emissão em desacordo com as normas vigentes pode gerar multas.
A adequação é de responsabilidade do contribuinte (produtor rural). A Prefeitura Municipal de Charrua, através do Setor de ICMS, se coloca à disposição para auxiliar no direcionamento dos produtores, presencialmente, ou através do telefone (54) 3398-1065.