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Decretos
DECRETO Nº 2.062, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.
ATUALIZA A TABELA QUE ESTABELECE OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº. 258/99; ATUALIZA TABELA QUE ESTABELECE AS TAXAS POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSTANTE DO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 258/99.
Decretos
DECRETO Nº 2.061, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.
Fixa o valor para a URM (Unidade de Referência Municipal) para o exercício de 2023, representada pela UFIR.
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